Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 280; não: 97; abstenção: 1; total: 378.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Aprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 526/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 180/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 152/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei 1.604/2022 que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei, restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14550/2023. DOU 20/04/2023 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 33/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio de novos autógrafos à sanção.
Remessa à Sanção
Remessa de Novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 63/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação de Novo Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 7/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 6/2023/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 526/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022".
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido o Ofício nº 6 do Senado Federal.
Transformado em Norma Jurídica