Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-609/2019, PDL-610/2019, PDL-611/2019, PDL-612/2019, PDL-619/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Henrique Vieira
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Requerimento
Retirado de pauta de ofício, a pedido do Relator. Prejudicado requerimento de retirada de pauta de autoria da Dep. Pastor Henrique Vieira, relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de oficio, por solicitação do Relator. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela rejeição do PDL 608/2019, do PDL 609/2019, do PDL 610/2019, do PDL 611/2019, do PDL 612/2019, e do PDL 619/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PDL-609/2019, PDL-610/2019, PDL-611/2019, PDL-612/2019, PDL-619/2019 apensadas.
Aguardando DeliberaçãoNotificações
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-619/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-612/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-611/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PDL-609/2019, PDL-610/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 439.
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4633/2019.
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para CSSF
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-610/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-609/2019.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 608/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019".
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovado o Parecer.