O que a proposta faz
O projeto cria o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Epilepsia, que funciona dentro do SUS (Sistema Único de Saúde). O objetivo é oferecer atendimento completo às pessoas com epilepsia, reduzir as crises e as sequelas (problemas que permanecem após as crises) e combater o preconceito contra quem tem a doença. O Ministério da Saúde coordenaria o programa e definiria o papel de cada nível de atendimento, desde a atenção básica até o hospital. A proposta também prevê ações de informação para a população e capacitação de profissionais que lidam com o público. A lei só começaria a valer 180 dias depois de publicada.
O que muda na prática
- Cria um programa nacional de atendimento integral para pessoas com epilepsia, coordenado pelo Ministério da Saúde.
- Garante o acesso regulado a atendimento básico, especializado e hospitalar, além de medicamentos, exames e procedimentos já incorporados ao SUS.
- Prevê campanhas, cartilhas e cadernos técnicos sobre a doença, com destaque para alunos da rede pública de ensino.
- Determina a formação de educadores e de funcionários da educação e da infraestrutura para orientar as pessoas com epilepsia.
- Prevê treinamento de trabalhadores do transporte público para reconhecer crises epilépticas e prestar atendimento pré-hospitalar (primeiros socorros antes da chegada ao hospital).