Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.
Aprovado o Parecer.
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Distribuição
Apense-se o PL-1209/2024 ao PL 3506/2021, por sua vez, apensado ao PL 2717/2020. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4345/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4345/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19/08/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-3506/2021, PL-2116/2022 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 3506/2021, e do PL 2116/2022, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2022.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Loester Trutis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3506/2021.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Loester Trutis (PSL-MS)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 83.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2148/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 2.717, de 2020, que “institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais”".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2717/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais".
Aguardando Designação de Relator(a)