Altera a Lei nº 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que “dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências”, para definir as respectivas formações.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1271/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto