Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4182/20, dos PLs 3031/21 e 3435/21, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Recebimento
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, PRL 3 CSAUDE.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4182/20, dos PLs 3031/21 e 3435/21, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel e do Deputado Dr. Frederico.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr. Luiz Ovando.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr. Frederico.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr. Frederico.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 3031/2021 e do PL 3435/2021, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2024).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3031/2021, PL-3435/2021 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
Pronta para PautaRetirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do Projeto de Lei 4182/2020 e dos PLs 3031/2021 e 3435/2021, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3435/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3031/2021.
Pronta para PautaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando DeliberaçãoDevolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memo n. 54/21 - COPER.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Notificações
À CSSF o Memo nº 054/21 - COPER, solicitando a devolução deste.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.182/2020: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 713/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4182/2020, pelo Deputado Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), que "Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos".
Pronta para Pauta