Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.144, de 2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2144/2023, por ter sido aprovado o REQ 4073/2023 que está apensado ao primeiro.
Realizar o encaminhamento do PL-4319/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4319/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Arquivamento
Arquivado.
Declaração de Prejudicialidade
Em face da aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 2.144/2023, em decorrência de sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.144-A/2023).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.144, de 2023.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à emenda de Plenário proferido pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição;
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à emenda de Plenário proferido pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.319, de 2020, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, e pela rejeição das demais proposições.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL/MT), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.144, de 2023, apensado, e pela rejeição das demais proposições.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4225/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.789, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.319, de 2020".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2144/2023, por ter sido aprovado o REQ 4073/2023 que está apensado ao primeiro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4789/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4452/2023.
ArquivadaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido para reexame do parecer.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 4319/2020, do PL 2656/2021, do PL 1538/2023, do PL 2144/2023, e do PL 2394/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 2656/2021, do PL 1538/2023, do PL 2144/2023, e do PL 2394/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Aguardando ParecerNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2394/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2144/2023.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
Aguardando ParecerNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2023.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2656/2021 apensada.
Aguardando ParecerNotificações
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste e do PL 2656/2021, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2656/2021.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 954.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4319/2020, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências. ".
Arquivada