Adia para 2022 os prazos que estados e municípios têm para criar regiões de saneamento e cobrar pelo serviço de lixo, e dá até novembro de 2022 para contratos incluírem metas de atendimento a toda a população.
Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.
O projeto adia prazos do novo marco do saneamento básico (regras que organizam o abastecimento de água, o esgoto e a coleta de lixo) por causa da pandemia de coronavírus. Hoje, estados e municípios têm até 15 de julho de 2021 para criar regiões de saneamento (unidades regionais que reúnem cidades para planejar e prestar o serviço) e para instituir a cobrança pelo serviço de resíduos sólidos (lixo) da população. A proposta empurra esses prazos para 15 de julho de 2022. Também dá até 30 de novembro de 2022 para que contratos antigos incluam metas de universalização (levar o serviço a todas as pessoas). Segundo o autor, a pandemia causou impactos profundos nas políticas sociais e exige revisar prazos e cronogramas do setor para que sejam viáveis.
O que muda na prática
O prazo para criar regiões de saneamento e instituir a cobrança do lixo passa de 15 de julho de 2021 para 15 de julho de 2022.
Contratos de saneamento que ainda não têm metas de universalização terão até 30 de novembro de 2022 para incluí-las.
Se o titular do serviço não criar a cobrança do lixo até 15 de julho de 2022, isso será tratado como renúncia de receita (abrir mão de arrecadação), com comprovação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (regras para controlar as contas públicas).
O governo federal só poderá criar regiões de saneamento se os estados não as criarem até 15 de julho de 2022.
Quem é afetado
Estados e municípios
Titulares do serviço de saneamento
Empresas de saneamento com contratos vigentes
População que paga pelo serviço de lixo
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela rejeição do PL 1414/21 e dos PLs 2672/21 e 2953/21, apensados.
· CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
· CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
· CASP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CASP
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Ver as 31 movimentações anteriores
· CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2672/2021, PL-2953/2021 apensadas.
· MESA
Despacho
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.414/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, emsubstituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.414/2021: CDU, CASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Pronta para Pauta
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra A.
· CTRAB
Devolução à CCP
Devolução à CCP, para revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei em tela devido alterações estabelecidas na Resolução nº 1/2023 e em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão.
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-2672/2021, PL-2953/2021 apensadas.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
· CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício.
· CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício.
· CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, do PL 2672/2021, e do PL 2953/2021, apensados.
· CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
· CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CDU
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2023)
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
· CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Joseildo Ramos, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2953/2021.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2021.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2021.
· MESA
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 1.574/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Pronta para Pauta
· CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2199/2021.
Pronta para Pauta
· CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
· CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA)
· CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 116
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1414/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus".
Pronta para Pauta
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