Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Aprovado.
Aprovado o Parecer.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 2.437/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 122/2021 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n.1/2023. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 122/2021: CMULHER, CPASF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(art. 151, II, do RICD)].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2437/2023 (Requerimento), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição do PLP 122/2021 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 174/2023 do Sr. Zé Vitor que requer distribuição do PLP 122/2021 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 174/2023 (Requerimento), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer distribuição do PLP 122/2021 para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 29/06/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroRecebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Major Fabiana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/21 PAG 342.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroRecebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 122/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro