Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2902/2021
Permite que pessoas com deficiência visual usem recursos de apoio, como lentes de aumento para óculos, em todas as etapas para tirar a carteira de motorista.
Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 29/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto permite que pessoas com deficiência visual usem tecnologias assistivas (recursos de apoio que ajudam a compensar limitações) em todas as etapas para tirar a carteira de motorista. Entre esses recursos estão as lentes telescópicas auxiliares, lentes de aumento que ficam acopladas a óculos e ajudam a enxergar de longe. A mudança altera o Código de Trânsito Brasileiro, a lei que regula o trânsito no país. Também determina que as normas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) garantam, em igualdade de condições, os direitos e as liberdades das pessoas com deficiência, sem deixar de lado a segurança no trânsito. Caberá ao Contran definir como será a aprendizagem e a habilitação de quem usar essas tecnologias.
O que muda na prática
Candidatos com deficiência visual poderão usar tecnologias assistivas em todas as etapas da habilitação, incluindo as lentes telescópicas auxiliares, quando forem aplicáveis.
O Contran deverá definir os requisitos para aprender a dirigir e tirar a habilitação usando essas tecnologias.
As normas do Contran deverão garantir a pessoas com deficiência o exercício de direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade, respeitada a segurança viária.
A lei passa a valer 180 dias após a publicação oficial.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência visual
Candidatos à carteira de motorista
Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
08/07/2026, 13:58· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
17/04/2024, 11:24· CVTAprovada
Aprovado o Parecer.
02/05/2023, 15:18· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (PL/AL).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 202/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 47 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 832/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Alfredo Gaspar.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, em razão da ausência do Autor.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (PL/AL).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 746, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2023 a 06/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2023)
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA).
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2023)
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/05/2023, Letra A.
· CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CPD
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Aguardando Deliberação
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela aprovação.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Duarte (PSB/MA).
· CPD
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
· CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/09/2021 a 06/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/09/2021)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 162
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2902/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências".