Permite que candidato a habilitação considerado apto com restrições físicas apresente novo exame feito por médico especialista em medicina do tráfego, que pode levar à revisão dessas restrições.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional.
O projeto permite que pessoas com deficiência que tirem a carteira de motorista peçam uma segunda avaliação quando o perito (médico examinador) exigir o uso de adaptações no carro. Hoje, o exame de aptidão física (avaliação médica obrigatória para dirigir) é feito por médicos credenciados pelos órgãos de trânsito, que nem sempre conhecem o histórico do candidato. Com a mudança, o candidato poderia apresentar um novo exame feito por um perito especialista em medicina do tráfego (médico com formação específica em saúde para o trânsito). O laudo (relatório médico oficial) desse especialista poderia motivar a revisão da restrição imposta. Segundo o autor, a intenção é que a adaptação do veículo seja mais adequada à deficiência de cada pessoa, trazendo mais conforto e segurança ao motorista.
O que muda na prática
Candidato considerado apto com restrições no exame físico pode apresentar um novo exame médico.
O novo exame deve ser feito por um especialista em medicina do tráfego.
O laudo desse especialista pode levar à revisão da restrição imposta pelo primeiro médico.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência que tiram habilitação
Candidatos a habilitação com restrições físicas
Médicos peritos dos órgãos de trânsito
Médicos especialistas em medicina do tráfego
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2026 a 14/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2026)
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
Ver as 41 movimentações anteriores
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2024, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta
· CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023)
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A.
Pronta para Pauta
· CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CPD
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Pronta para Pauta
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CPD
Pedido de Vista
Vista à Deputada Erika Kokay.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
· CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Beto Pereira, deixou de ser membro da Comissão
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
· CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2021 a 20/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2021 a 20/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2021)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 221
Pronta para Pauta
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3015/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional".
Pronta para Pauta
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
13/11/2024, 11:21· CVTAprovada
Aprovado o Parecer.
13/06/2023, 15:46· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.