Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaArquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1337/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4727/2020, sancionado.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14752/2023. DOU 13/12/23 PÁG 07 COL 01.
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1168/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4727/2020.
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 264/2023/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.727-B/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada pelo Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL) do parecer do relator às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Transformado em Norma JurídicaAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3466/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3466/2023 do Sr. Lafayette de Andrada e outros que requer a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.”
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3466/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requeremos a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.”".
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2339/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor".
Transformado em Norma JurídicaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayettee de Andrada, pelo Deputado Cobalchini.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 400/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 400/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.727/2020 do Projeto de Lei n. 8.045/2010. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.727/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.727/2020: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 400/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.727 de 2020, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 8.045 de 2010".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 395
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4727/2020, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor".
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebido o Ofício nº 115/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor"
Transformado em Norma Jurídica