Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2798/2021, PL-2871/2021, PL-2877/2021, PL-2878/2021, PL-3382/2021, PL-4389/2021, PL-162/2022, PL-2719/2021 apensadas.
Despacho
Despacho exarado de ofício ao PL 2.889/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.889/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Por oportuno, determino a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.889/2021: CMULHER, CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151,II, do RICD)]."
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 13/12/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista à Deputada Franciane Bayer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3277/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho do Projeto de Lei nº PL 2.889/2021, Senado Federal que 'Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo” para a redistribuição para Comissão Saúde no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 2889/2021 e dos PLs nºs 2719/2021, 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021, 3382/2021, 4389/2021 e 162/2022, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 476
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2798/2021, PL-2871/2021, PL-2877/2021, PL-2878/2021, PL-3382/2021, PL-4389/2021, PL-162/2022, PL-2719/2021 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2719/2021.
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2719/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2889/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 94/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2889, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo".
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Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta.