O que a proposta faz
O projeto dá às mulheres, às pessoas com deficiência e aos idosos o direito de pedir para descer do ônibus fora dos pontos de parada durante a noite. A regra é incluída na Lei nº 10.048/2000, conhecida como a lei do atendimento prioritário, que trata de atendimento preferencial para esses grupos. O texto também altera a Lei nº 12.587/2012, a lei da mobilidade urbana, que organiza o transporte público. Nela, os artigos que listam as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios passam a incluir a obrigação de criar políticas que aumentem a segurança de quem usa o transporte público, especialmente à noite. A forma prática do desembarque fora do ponto fica a cargo de cada ente responsável pelo serviço, dentro da sua competência.
O que muda na prática
- Mulheres, pessoas com deficiência e idosos passam a ter direito de pedir desembarque fora dos pontos de parada no período noturno.
- Cada ente responsável pelo transporte define como esse desembarque vai funcionar, conforme sua competência.
- União, estados e municípios passam a ter de criar políticas para aumentar a segurança dos usuários do transporte público, especialmente à noite.
- As regras valem para o transporte interestadual, o intermunicipal e o local, cada um com sua responsabilidade.