Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4145/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4973/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas - MDB/ES, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher”".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/11/2023, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CMULHER.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRV n. 2 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Paulo Bilynskyj
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Foi aprovado requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Dispensada a leitura do Parecer, de ofício.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 15/08/2023, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 555
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando DeliberaçãoDistribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4973/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1163/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.973 ,de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral
Rejeitado o Parecer.
Aprovado o Parecer.