Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.
Aprovado o Requerimento, com as seguintes alterações no rol de convidados da audiência pública: i) no lugar de "José Múcio Monteiro Filho - Ministro de Estado da Defesa", substituiu-se por Ministério da Defesa; ii) no lugar de "Diretor da Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo", substituiu-se por Representantes dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo; e iii) no lugar de "Representante do Sindicato dos Militares Reformados", substituiu-se por Representante dos Militares Reformados.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 18/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir acerca do sistema de proteção social dos militares e os efeitos da Lei nº 13954/2019".
Transformado em Norma JurídicaArquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 3, 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 2. Caixa(s): 3, 4
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 4/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 13954/2019. DOU 17 12 19 PÁG 02 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1027/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Notificação de Despacho
Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.869/2019 e 2.870/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Requerimentos n. 2.869/2019 e 2.870/2019, tendo em vista a declaração de prejudicialidade do Recurso n. 56/2019 e a rejeição do Recurso n. 55/2019. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.898/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.898/2019, tendo em vista a declaração de prejudicialidade do Recurso n. 56/2019. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.882/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento 2.882/2019, tendo em vista a declaração de prejudicialidade do Recurso n. 56/2019. Publique-se."
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.373/19/SGM-P.
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 2872/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta ao Recurso n. 56/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do RICD. Publique-se"..
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 2862/2019, conforme despacho do seguinte teor: I"ndefiro a retirada da assinatura aposta ao Recurso n. 56/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do RICD. Publique-se."
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.876/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta ao Recurso n. 56/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do RICD. Publique-se."
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Foram apresentados 3 recursos.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 00:00:00. Foram apresentados 3 recursos.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1306/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Notificações
Rejeitado o Recurso nº 55/2019 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Ordinária de 06/11/2019 - 14h). Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Recursos nºs 56/2019 e 60/2019, nos termos do art. 164, II do RICD.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n. 60/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1645/2019, que altera a Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispões sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 2872/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoio ao Recurso 0056, de 2019, pertinente ao PL 1645/2019 que trata da proteção social dos militares".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2882/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer a retirada da assinatura aposta ao Recurso nº 56 /2019, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645/2019".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2876/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a retirada de assinatura em recurso contra apreciação conclusiva do PL n. 1.645/2019 - Proteção Social dos Militares".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2870/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP), que "Requer a retirada da assinatura aposta ao Recurso nº 55 /2019, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645/2019.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2869/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP), que "Requer a retirada da assinatura aposta ao Recurso nº 56 /2019, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645/2019".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2862/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer a retirada de assinatura em recurso contra apreciação conclusiva do PL 1645/19 - Proteção Social dos Militares".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2860/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 56/2019".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2856/2019, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Requer a retirada de apoio ao Recurso 0056, de 2019, pertinente ao PL 1645/2019 que trata da proteção social dos militares".
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n. 56/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Interpõe recurso contra apreciação conclusiva do PL 1645/2019 - Proteção Social dos Militares".
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 55/2019, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que "Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019".
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2019, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Notificações
Destaque 9 - NOVO - Votação em separado do art. 8º do PL 1645/19, com a redação oferecida pela Emenda de Relator n. 7, e, por decorrência, do anexo III.Encaminhou contra a matéria destacada o Dep. Tiago Mitraud.Encaminharam a favor da matéria destacada o Relator, Dep. Vinícius Carvalho, o Dep. Carlos Zarattini e a Dep. Perpétua Almeida.Aprovada a matéria destacada, mantido o texto do Relator.Votaram Sim: 23; Não: 1; Total: 24.
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Destaque 1, da Bancada do SOLIDARIEDADE.
Notificações
Destaque 5 - PSOL - votação da emenda nº 6.Encaminhou favoravelmente o Deputado Glauber Braga.Encaminhou contrariamente o Relator, Deputado Vinícius Carvalho.Rejeitada a Emenda, mantido o texto do Relator. Votaram SIM: 10, NÃO: 18 , TOTAL: 28.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Glauber Braga e Marcelo Freixo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), PARECER DO RELATOR Nº 4 ofertado e ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NESTA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 1.645/2019 em exame e pela aprovação das emendas do relator, nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nº 1, 2 e 3, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 14, 15, 19, 30 e 34, na forma da Subemenda nº 4, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas de nº 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inadequação financeira e orçamentária, inapropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas nº 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; e pela inconstitucionalidade, prejudicada a análise quanto aos demais critérios de admissibilidade e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas nº 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 1.645/2019 em exame e pela aprovação das emendas do relator, nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nº 1, 2 e 3, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 14, 15, 19, 30 e 34, na forma da Subemenda nº 4, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas de nº 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inadequação financeira e orçamentária, inapropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas nº 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; epela inconstitucionalidade, prejudicada a análise quanto aos demais critérios de admissibilidade e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas nº 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 sessões pelo Dep. Paulo Ramos.Rejeitado o Requerimento.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Tiago Mitraud.Encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Dep. Coronel Tadeu.Rejeitado o Requerimento.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma da Subemenda nº 4 do Relator, com nova redação em anexo; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 2 PL164519, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 sessões pelo Dep. Paulo Ramos.Encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Dep. Capitão Augusto.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões pelo Deputado Tiago Mitraud.Encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Dep. Capitão Augusto.Requerimento rejeitado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Notificações
Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Armando.Encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Dep. Tiago Mitraud.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini e Pompeo de Mattos, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Aprovado o requerimento. Sim: 26; Não: 6.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da discussão em turno único.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, pelo Dep. Paulo Ramos - PDT, por 4 sessões.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, pelo Dep. Paulo Ramos - PDT, por 4 sessões.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da discussão em turno único.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Destaques Individuais nº 2,4 e 18, por acordo dos membros.Ficou acordado que não seriam mais apresentados destaques e que seriam votados apenas os destaques de bancadas apresentados (15), um foi retirado.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 7 sessões, pelo Dep. Paulo Ramos.Encaminhou favoravelmente o Dep. Paulo Ramos.Encaminhou contrariamente o Dep. Capitão Augusto.Rejeitado o Requerimento.
Apresentação de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão apresentados pelos Deputados Marcelo Freixo (9 sessões) e Reginaldo Lopes (8 sessões).
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões, pelo Dep. Tiago Mitraud.Encaminhou favoravelmente o Dep. Tiago Mitraud.Rejeitado o Requerimento.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, pelo Dep. Marcelo Freixo.Prejudicado em virtude de ját sido rejeitado requerimento de votação nominal na reunião do dia 02/10/19, nos termos do Art. 186, § 2º. Retirado Requerimento de Retirada de Pauta , pelo Dep. Glauber BragaApresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Dep. Tiago Mitraud.Encaminhou favoravelmente o Dep. Tiago Mitraud.Rejeitado o Requerimento.Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Reginaldo Lopes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL164519, pelos Deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3 e 4 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3 e 4 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1415/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1654/2019, poderá acarretar".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Frota, Carlos Zarattini, Celina Leão, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, David Soares, Glauber Braga, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes, Subtenente Gonzaga e Tiago Mitraud.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Dep. Subtenente Gonzaga e Guilherme Derrite.
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento de Discussão por 9 sessões, pela Dep. Celina Leão.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Dep. Glauber Braga.Encaminhou favoravelmente o Dep. Glauber Braga.Encaminhou contrariamente o Dep. Vitor Hugo.Rejeitado o requerimento.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos (Ata, Ordem do Dia, Expediente), pelo Dep. Glauber Braga.Devolvido ao autor.Por essa razão ficou prejudicado o requerimento de votaçao do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Não Realização da Reunião, pelo Dep. Glauber Braga.Prejudicado.Por essa rezão também ficou prejutdicado o requerimento de votação nominal do Requerimento de Não Realização da Reunião.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1416/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, relativas ao impacto orçamentário para os estados e o DF das emendas nº 09/2019, nº 32/2019 e nº 34/2019, que tratam da inclusão de policiais e bombeiros militares, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1654/2019".
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2447/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento nº 2.411/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2447/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requer que seja retirado de pauta o Requerimento nº 2411/2019, de nossa autoria, com objetivo de deliberação em plenário o PL 1645/2019, que Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências, por intempestividade e falta de assinaturas nos termos da Legislação e Regimento vigente".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2019, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a reestruturação das forças armadas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2411/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer que seja objeto de deliberação em plenário o PL 1645/2019, que Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2019, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Solicito a realização de Audiência Pública para discutir sobre a inclusão dos policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal no PL 16.645/2019 para tratar em relação as Leis nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e 12.086, de 06 de novembro de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 23/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer seja convidado o diretor do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares (IBALM) para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Paulo Ramos que requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia, relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, poderá acarretar.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Capitão Augusto que requer a indicação de convidados para as audiências públicas a serem realizadas no âmbito desta Comissão. Coronel Anesio da Polícia Militar do Estado de Goiás, Mjor Roger da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e Coronel Assunção da Polícia Militar do Etado do Paraná.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Coronel Tadeu que requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a apreciar e proferir parecer ao pl 1645/19 - proteção social dos militares. Para debater a aposentadoria dos policiais militares estaduais com os seguintes convidados: Senhor Paulo Roberto Torres Galindo, Presidente da Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse do Policial Militar do Estado de São Paulo - CEPM e Antônio Figueiredo Sobrinho, Presidente da Associação dos Políciais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo - APMDEFSP.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. General Girão que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com o seguinte convidado: Ministro do Superior Truibunal Militar José Barroso Filho.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 22/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, relativas ao impacto orçamentário para os estados e o DF das emendas nº 09/2019, nº 32/2019 e nº 34/2019 que trata da inclusão de policiais e bombeiros militares oferecida ao Projeto de Lei nº 1654/2019. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.645/2019 que trata de alterações no estatuto e na Previdência dos Militares das Forças Armadas".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 48 emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 20/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que: "Requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia, relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, poderá acarretar.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 1645, de 2019, que trata de alterações no estatuto e na previdência dos Militares com os seguintes convidados: Representante da Associação dos Militares e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A ; Representante da Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP; Representante da Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo - AMFAESP; Representante do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares - IBALM e Representante da Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga ASMIPIR".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com os seguintes convidados: Representante da Associação dos Militares e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A e Representante da Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com o seguinte convidado: Ministro-Chefe da Scretaria Geral da Presidência, Dr. Jorge Oliveira".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 17/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP), que: "Requer a indicação de convidados para as audiências públicas a serem realizadas no âmbito desta Comissão. Coronel Anesio da Polícia Militar do Estado de Goiás, Mjor Roger da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e Coronel Assunção da Polícia Militar do Etado do Paraná".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a apreciar e proferir parecer ao pl 1645/19 - proteção social dos militares. Para debater a aposentadoria dos policiais militares estaduais com os seguintes convidados: Senhor Paulo Roberto Torres Galindo, Presidente da Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse do Policial Militar do Estado de São Paulo - CEPM e Antônio Figueiredo Sobrinho, Presidente da Associação dos Políciais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo - APMDEFSP".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com o seguinte convidado: Ministro do Superior Truibunal Militar José Barroso Filho".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1109/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1108/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1107/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1106/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.645/2019 que trata de alterações no estatuto e na Previdência dos Militares das Forças Armadasm com o seguinte convidado: Coronel Mário Yukio Ikeda, Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019, com o Tema "Perspectiva internacional e justiça do gasto público no Brasil com o sistema de proteção social dos militares", com os seguintes convidados: Drª. Laura Carvalho, professora da FEA/USP; Drª Célia Kerstenetzky, professora da UFF; Dr. Felipe Rezende - professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges - Genebra; Dr. Luiz Carlos Prado - professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Dra. Maria Lúcia Fattorelli - coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Dr. Pedro Rossi - professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas - UNICAMP. Eduardo Moreira – economista, fundador do banco Pactual.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ramos que Requer que sejam convocadas a Associação dos Militares Inativo e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A e a Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP, para participação das Audiências Públicas na referida Comissão Especial.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 10/2019 da Sra. Policial Katia Sastre que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG; Representante da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Representante da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais - ANERMB.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de audiências públicas no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: MInistro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva; Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes; Paulo Ricardo da Rocha Paiva, Coronel da Infantaria e Estado-Maior; União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares - Unifax; Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp); Associação Nacional dos Praças (Anaspra); Representante da ANFIP; Achiles Frias, Simprofaz e Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Perpétua Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 1645/2019 com a presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 3/2019 da Sra. Perpétua Almeida que requer o convite ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, no âmbito desta Comissão, para em audiência pública debater o Projeto de lei nº 1645/2019.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com a participação de representante do Ministério da Economia.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: General Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa; Tenenete-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, Comandante da Aeronáutica; General do Exércioto Edson Leal Pujol , Comandante do Exército e Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019, com o Tema 'Perspectiva internacional e justiça do gasto público no Brasil com o sistema de proteção social dos militares', com os seguintes convidados: Drª. Laura Carvalho, professora da FEA/USP; Drª Célia Kerstenetzky, professora da UFF; Dr. Felipe Rezende - professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges - Genebra; Dr. Luiz Carlos Prado - professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Dra. Maria Lúcia Fattorelli - coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Dr. Pedro Rossi - professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas - UNICAMP. Eduardo Moreira – economista, fundador do banco Pactual".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que: "Requer que sejam convocadas a Associação dos Militares Inativo e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A e a Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP, para participação das Audiências Públicas na referida Comissão Especial.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG; Representante da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Representante da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais - ANERMB".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer a realização de audiências públicas no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: MInistro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva; Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes; Paulo Ricardo da Rocha Paiva, Coronel da Infantaria e Estado-Maior; União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares - Unifax; Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp); Associação Nacional dos Praças (Anaspra); Representante da ANFIP; Achiles Frias, Simprofaz e Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 1645/2019 com a presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer o convite ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, no âmbito desta Comissão, para em audiência pública debater o Projeto de lei nº 1645/2019. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com a participação de representante do Ministério da Economia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: General Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa; Tenenete-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, Comandante da Aeronáutica; General do Exércioto Edson Leal Pujol , Comandante do Exército e Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha".
Decisão da Presidência
Aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Recebimento
Recebimento pela PL164519.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 635/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que:"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca da estimativa de receitas e despesas decorrente do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 94.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do Art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 88/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei n9 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências'.".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1645/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".
Transformado em Norma Jurídica