Aguardando Criação de Comissão TemporáriaUrgência (Art. 155, RICD)

PL 7419/2006

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Ementa detalhada

Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.

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PL 7419/2006 · Civita

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Aguardando Criação de Comissão TemporáriaUrgência (Art. 155, RICD)

PL 7419/2006

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Ementa detalhada

Dispõe sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de dezoito anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar.

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Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

10/05/2023, 13:31· CDCAprovada
Aprovado.

Tramitação

18/06/2026· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2134/2026 à proposição PL 2387/2024.
Aguardando Criação de Comissão Temporária
18/05/2026· CCP
Notificações
Avulso atualizado - 316 apensados (P_6604)
Aguardando Definição Encaminhamento
14/05/2026· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1414/2026 à proposição PL 5349/2025.
Aguardando Criação de Comissão Temporária
01/04/2026· CCP
Notificações
Avulso atualizado - 315 apensados (P_6604)
Aguardando Definição Encaminhamento
31/03/2026· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 609/2026 à proposição PL 604/2026.

Ver as 283 movimentações anteriores

13/03/2026· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 610/2026 à proposição PL 5349/2025.
13/03/2026· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 604/2026 à proposição PL 3935/2023.
13/03/2026· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 549/2026 à proposição PL 1317/2024.
13/03/2026· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 546/2026 à proposição PL 5881/2019.
13/03/2026· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 587/2026 à proposição PL 2640/2019.
Aguardando Criação de Comissão Temporária
10/02/2026· CCP

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11/12/2017· PL741906

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela a)Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017.b)Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 4.016, de 2008; 5.069, de 2016; e 5.126, de 2016; 71, de 2003; 1.349, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; e 4.393, de 2008.c)Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, de 2001; 4.078, de 2001; 4.367, de 2001; 4.469, de 2001; 4.570, de 2001; 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, de 2003; 311, de 2003; 1.603, de 2003; 1.777, de 2003; 2.474, de 2003; 2.934, de 2004; 3.058, de 2004; 3.940, de 2004; 4.075, de 2004; 4.164, de 2004; 4.632, de 2004; 6.510, de 2006; 6.849, de 2006; 7.128, de 2006; 7.600, de 2006; 582, de 2007; 664, de 2007; 756, de 2007; 1.220, de 2007; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 3.473, de 2008; 5.024, de 2009; 5.143, de 2009; 5.730, de 2009; 6.821, de 2010; 7.590, de 2010; 7.594, de 2010; 7.762, de 2010; 8.048, de 2010; 394, de 2011; 657, de 2011; 805, de 2011; 1.076, de 2011; 1.147, de 2011; 1.431, de 2011; 1.647, de 2011; 1.677, de 2011; 1.763, de 2011; 2.066, de 2011; 2.328, de 2011; 2.538, de 2011; 2.645, de 2011; 2.734, de 2011; 2.981, de 2011; 3.087, de 2012; 3.285, de 2012; 3.346, de 2012; 3.675, de 2012; 3.949, de 2012; 4.036, de 2012; 4.077, de 2012; 4.201, de 2012; 4.402, de 2012; 4.726, de 2012; 4.990, de 2013; 5.152, de 2013; 5.715, de 2013; 5.912, de 2013; 5.963, de 2013; 6.436, de 2013; 6.714, de 2013; 6.715, de 2013; 6.819, de 2013; 7.142, de 2014; 7.694, de 2014; 7.844, de 2014; 7.914, de 2014; 69, de 2015; 121, de 2015; 176, de 2015; 1.039, de 2015; 1.272, de 2015; 1.564, de 2015; 1.948, de 2015; 1.992, de 2015; 2.128, de 2015; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 2.582, de 2015; 2.608, de 2015; 2.949, de 2015; 3.223, de 2015; 4.043, de 2015; 4.113, de 2015; 4.294, de 2016; 4.404, de 2016; 4.477, de 2016; 4.478, de 2016; 4.485, de 2016; 4.644, de 2016; 4.729, de 2016; 4.748, de 2016; 4.787, de 2016; 5.113, de 2016; 5.286, de 2016; 5.532, de 2016; 5.622, de 2016; 5.779, de 2016; 6.033, de 2016; 6.067, de 2013; 6.455, de 2016; 6.941, de 2017; 7.111, de 2014; 7.175, de 2017; 7.501, de 2017; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 7.865, de 2017; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.264, de 2017; 8.900, de 2017; 8.591, de 2017; 8.276, de 2017; 8.396, de 2017; 8.590, de 2017; e 8.942, de 2017.d)Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011; e 1.272, de 2015. Juridicidade dos PLs nºs 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011. Injuridicidade dos PLs nºs 4.632, de 2004 e 1.272, de 2015. E, no mérito, pela rejeição de todos esses PLs.e)Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012, e, no mérito, pela rejeição desses.f)Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 311, de 2003; 4.990, de 2013; 1.763, de 2011; 5.113, de 2016; 3.940, de 2004; 7.600, de 2006; 7.694, de 2014; 5.143, de 2009; 7.594, de 2010; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 71, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; 7.762, de 2010; 1.647, de 2011; 4.076, de 2001; 2.934, de 2004; 7.844, de 2014; e 5.779, de 2016.g)Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 6.821, de 2010; 7.267, de 2002; 2.066, de 2011; 4.294, de 2016; 7.389, de 2002; 4.748, de 2016; 4.164, de 2004; 7.128, de 2006; 5.963, de 2013; 1.564, de 2015; 4.477, de 2016; 4.485, de 2016; 5.126, de 2016; 4.478, de 2016; 2.328, de 2011; 7.111, de 2014; 6.033, de 2016; 7.865, de 2017; 8.264, de 2017; 8.900, de 2017; 8.591, de 2017; 2.538, de 2011; 4.404, de 2016; 4.078, de 2001; 6.849, de 2006; 3.346, de 2012; 4.367, de 2001; 3.473, de 2008; 6.436, de 2013; 1.039, de 2015; 5.286, de 2016; 8.942, de 2017; 4.469, de 2001; 156, de 2003; 7.590, de 2010; 1.076, de 2011; 4.570, de 2001; 2.128, de 2015; 2.949, de 2015; 4.844, de 2001; 4.043, de 2015; 5.532, de 2016; 2.474, de 2003; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 4.729, de 2016; 7.175, de 2017; 7.914, de 2014; 805, de 2011; 3.087, de 2012; 1.948, de 2015; 664, de 2007; 69, de 2015; 5.024, de 2009; 1.431, de 2011; 5.912, de 2013; 394, de 2011; 4.077, de 2012; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.590, de 2017; 176, de 2015; 2.608, de 2015; 756, de 2007; 657, de 2011; 5.730, de 2009; 4.726, de 2012; 121, de 2015; 4.036, de 2012; 5.152, de 2013; 6.819, de 2013; 6.455, de 2016; 1.603, de 2003; 4.075, de 2004; 4.201, de 2012; 5.715, de 2013; 6.067, de 2013; 6.715, de 2013; 6.714, de 2013; 7.142, de 2014; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 5.622, de 2016; 8.396, de 2017; 1.992, de 2015; 7.501, de 2017; 6.510, de 2006; 2.645, de 2011; 4.402, de 2012; 6.941, de 2017; 8.276, de 2017; 4.644, de 2016; 5.069, de 2016; 1.777, de 2003; 3.058, de 2004; 2.981, de 2011; 3.675, de 2012; 4.787, de 2016; 1.220, de 2007; 8.048, de 2010; 2.582, de 2015; 1.677, de 2011; 3.949, de 2012; 3.223, de 2015; 4.113, de 2015; 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017.

08/11/2017· PL741906

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela a)Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, de 2004; 3.247, de 2004; 3.362, de 2004; 3.708, de 2004; 8.608, de 2017; 590, de 2007; 7.340, de 2006; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, de 2016; 5.910, de 2016; 6.948, de 2017; e 8.163, de 2017.b)Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 4.016, de 2008; 5.069, de 2016; e 5.126, de 2016; 71, de 2003; 1.349, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; e 4.393, de 2008.c)Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, de 2001; 4.078, de 2001; 4.367, de 2001; 4.469, de 2001; 4.570, de 2001; 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, de 2003; 311, de 2003; 1.603, de 2003; 1.777, de 2003; 2.474, de 2003; 2.934, de 2004; 3.058, de 2004; 3.940, de 2004; 4.075, de 2004; 4.164, de 2004; 4.632, de 2004; 6.510, de 2006; 6.849, de 2006; 7.128, de 2006; 7.600, de 2006; 582, de 2007; 664, de 2007; 756, de 2007; 1.220, de 2007; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 3.473, de 2008; 5.024, de 2009; 5.143, de 2009; 5.730, de 2009; 6.821, de 2010; 7.590, de 2010; 7.594, de 2010; 7.762, de 2010; 8.048, de 2010; 394, de 2011; 657, de 2011; 805, de 2011; 1.076, de 2011; 1.147, de 2011; 1.431, de 2011; 1.647, de 2011; 1.677, de 2011; 1.763, de 2011; 2.066, de 2011; 2.328, de 2011; 2.538, de 2011; 2.645, de 2011; 2.734, de 2011; 2.981, de 2011; 3.087, de 2012; 3.285, de 2012; 3.346, de 2012; 3.675, de 2012; 3.949, de 2012; 4.036, de 2012; 4.077, de 2012; 4.201, de 2012; 4.402, de 2012; 4.726, de 2012; 4.990, de 2013; 5.152, de 2013; 5.715, de 2013; 5.912, de 2013; 5.963, de 2013; 6.436, de 2013; 6.714, de 2013; 6.715, de 2013; 6.819, de 2013; 7.142, de 2014; 7.694, de 2014; 7.844, de 2014; 7.914, de 2014; 69, de 2015; 121, de 2015; 176, de 2015; 1.039, de 2015; 1.272, de 2015; 1.564, de 2015; 1.948, de 2015; 1.992, de 2015; 2.128, de 2015; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 2.582, de 2015; 2.608, de 2015; 2.949, de 2015; 3.223, de 2015; 4.043, de 2015; 4.113, de 2015; 4.294, de 2016; 4.404, de 2016; 4.477, de 2016; 4.478, de 2016; 4.485, de 2016; 4.644, de 2016; 4.729, de 2016; 4.748, de 2016; 4.787, de 2016; 5.113, de 2016; 5.286, de 2016; 5.532, de 2016; 5.622, de 2016; 5.779, de 2016; 6.033, de 2016; 6.067, de 2013; 6.455, de 2016; 6.941, de 2017; 7.111, de 2014; 7.175, de 2017; 7.501, de 2017; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 7.865, de 2017; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.264, de 2017; 8.990, de 2017; 8.591, de 2017; 8.276, de 2017; 8.396, de 2017; e 8.590, de 2017.d)Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 2.734, de 2011; 1.147, de 2011; e 1.272, de 2015.e)Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012. f)Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 6.821, de 2010; 7.267, de 2002; 2.066, de 2011; 4.294, de 2016; 7.389, de 2002; 4.748, de 2016; 4.164, de 2004; 7.128, de 2006; 5.963, de 2013; 1.564, de 2015; 4.477, de 2016; 4.485, de 2016; 5.126, de 2016; 4.478, de 2016; 2.328, de 2011; 7.111, de 2014; 6.033, de 2016; 7.865, de 2017; 8.264, de 2017; 8.990, de 2017; 8.591, de 2017; 2.538, de 2011; 4.404, de 2016; 4.078, de 2001; 6.849, de 2006; 3.346, de 2012; 4.367, de 2001; 3.473, de 2008; 6.436, de 2013; 1.039, de 2015; 5.286, de 2016; 4.469, de 2001; 156, de 2003; 7.590, de 2010; 1.076, de 2011; 4.570, de 2001; 2.128, de 2015; 2.949, de 2015; 4.844, de 2001; 4.043, de 2015; 5.532, de 2016; 2.474, de 2003; 1.942, de 2007; 2.901, de 2008; 4.729, de 2016; 7.175, de 2017; 7.914, de 2014; 805, de 2011; 3.087, de 2012; 1.948, de 2015; 664, de 2007; 69, de 2015; 5.024, de 2009; 1.431, de 2011; 5.912, de 2013; 394, de 2011; 4.077, de 2012; 7.947, de 2017; 8.108, de 2017; 8.590, de 2017; 176, de 2015; 2.608, de 2015; 756, de 2007; 657, de 2011; 5.730, de 2009; 4.726, de 2012; 121, de 2015; 4.036, de 2012; 5.152, de 2013; 6.819, de 2013; 6.455, de 2016; 1.603, de 2003; 4.075, de 2004; 4.201, de 2012; 5.715, de 2013; 6.067, de 2013; 6.715, de 2013; 6.714, de 2013; 7.142, de 2014; 2.274, de 2015; 2.295, de 2015; 5.622, de 2016; 8.396, de 2017; 1.992, de 2015; 7.501, de 2017; 6.510, de 2006; 2.645, de 2011; 4.402, de 2012; 6.941, de 2017; 8.276, de 2017; 4.644, de 2016; 5.069, de 2016; 1.777, de 2003; 3.058, de 2004; 2.981, de 2011; 3.675, de 2012; 4.787, de 2016; 1.220, de 2007; 8.048, de 2010; 2.582, de 2015; 1.677, de 2011; 3.949, de 2012; 3.223, de 2015; e 4.113, de 2015.g)Constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei: 6.125, de 2005; 311, de 2003; 4.990, de 2013; 1.763, de 2011; 5.113, de 2016; 3.940, de 2004; 7.600, de 2006; 7.694, de 2014; 5.143, de 2009; 7.594, de 2010; 7.589, de 2017; 7.675, de 2017; 71, de 2003; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.504, de 2015; 6.175, de 2016; 2.344, de 2015; 7.762, de 2010; 1.647, de 2011; 4.076, de 2001; 2.934, de 2004; 7.844, de 2014; e 5.779, de 2016.

18/10/2017· PL741906

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), pela: a) Incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 3.088, 3.247, 3.362, 3.708 de 2004; 7.340, de 2006; 590, de 2007; 6.677, de 2009; 4.097, de 2015; 5.191, 5.910 de 2016; 6.948, 8.163 e 8.608 de 2017. b) Compatibilidade e adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei: 71, 1.349 de 2003; 6.125, de 2005; 4.016, 4.393 de 2008; 6.483, de 2009; 2.982, de 2011; 2.344, 2.504 de 2015; 5.069, 5.126 e 6.175 de 2016. c) Não implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; e aos seguintes apensos Projetos de Lei nos 4.076, 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844, de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 311, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 2.934, 3.058, 3.940, 4.075, 4.164, 4.632, de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, 7.600 de 2006; 582, 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 2.901, 3.473, de 2008; 5.024, 5.143, 5.730 de 2009; 6.821, 7.590, 7.594, 7.762, 8.048 de 2010; 394, 657, 805, 1.076, 1.147, 1.431, 1.647, 1.677, 1.763, 2.066, 2.328, 2.538, 2.645, 2.734, 2.981 de 2011; 3.087, 3.285, 3.346, 3.675, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402, 4.726 de 2012; 4.990, 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.694, 7.844, 7.914 de 2014; 69, 121, 176, 1.039, 1.272, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.404, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.113, 5.286, 5.532, 5.622, 5.779, 6.033, 6.455 de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.589, 7.675, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.590, 8.591 de 2017. d) Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei: 4.632, de 2004; 4.016, de 2008; 1.147, 2.734 de 2011; 1.272, de 2015. e) Constitucionalidade e pela injuridicidade dos Projetos de Leis: 1.349, de 2003; 582, de 2007; 4.393, de 2008; e 3.285, de 2012. f) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, dos Projetos de Lei: 4.076, de 2001; 71, 311 de 2003; 2.934, 3.940 de 2004; 6.125, de 2005; 7.600 de 2006; 5.143 de 2009; 6.483 de 2009; 6.821, 7594, 7.762, 8.048, de 2010; 1.647, 1.763, 2.538, 2.981, 2.982 de 2011; 3.675 de 2012; 4.990 de 2013; 7.694, 7.844, de 2014; 2.344, 2.504 de 2015; 4.404, 5.113, 5.779, 6.175 de 2016; 7675, 7.589 de 2017; Com Substitutivo. g) Constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei: 7.419, de 2006; 4.078, 4.367, 4.469, 4.570, 4.844 de 2001; 7.267, de 2002; 7.389, de 2002; 156, 1.603, 1.777, 2.474 de 2003; 3.058, 4.075, 4.164 de 2004; 6.510, 6.849, 7.128, de 2006; 664, 756, 1.220, 1.942 de 2007; 3.473, de 2008; 2.901, de 2008; 5.024, 5.730 de 2009; 7.590, de 2010; 805, 394, 657, 1.431, 1.076, 1.677, 2.066, 2.328, 2.645, de 2011; 3.087, 3.346, 3.949, 4.036, 4.077, 4.201, 4.402 de 2012; 5.152, 5.715, 5.912, 5.963, 6.067, 6.436, 6.714, 6.715, 6.819 de 2013; 7.111, 7.142, 7.914 de 2014; 69, 176, 121, 1.039, 1.564, 1.948, 1.992, 2.128, 2.274, 2.295, 2.582, 2.608, 2.949, 3.223, 4.043, 4.113 de 2015; 4.294, 4.477, 4.478, 4.485, 4.644, 4.729, 4.748, 4.787, 5.069, 5.126, 5.286, 5.532, 5.622, 6.033, 6.455, de 2016; 6.941, 7.175, 7.501, 7.865, 7.947, 8.108, 8.264, 8.276, 8.396, 8.591 de 2017;