Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando ParecerDevolução à CCP
Devolução à CCP.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023.Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada.Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
Aguardando ParecerApresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 129/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Zé Vitor (PL-MG), que: "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 246/2021 do Sr. Ossesio Silva que requer a Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 439/2017, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 246/2021, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer a Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 439/2017, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências”".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-535/2019.
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando ParecerAprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 786/2018 do Sr. Darcísio Perondi que requer Audiência Pública para discutir o PLP 439/2017, "que Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 786/2018, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PLP 439/2017, 'que Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências'".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).
Notificações
À CSSF, cópia do Ofício Nº 79/2018, da Câmara Municipal de Charqueada/SP.
Notificações
À CSSF, cópia do Ofício Especial/2018, da Câmara Municipal de Sales/SP.
Notificações
À CSSF, cópia do Ofício SEC/SM/Nº 87/2018, da Câmara Municipal de Santa Albertina/SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 156/18 da Câmara Municipal de Cajuru-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 419/18, da Câmara Municipal de Guarujá - SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 218/2018 da Câmara Municiapl de Nova Granada-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 137/2018 da Câmara Municiapl de Guararapes-SP
Notificações
À CSSF o Ofício nº 358_2018 da Câmara Municipal de Itajobi-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 79/2018 da Câmara Municiapl de Monte Castelo-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 125/2018 da Câmara Municipal de Ariranha -SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 0079/2018 da Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 218/2018 da Câmara Municipal de Janaúba-MG.
Notificações
À CSSF o ofício nº 484/2018 da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 217/2018 da Câmara Municiapl de Bilac-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 50/2018 da Câmara Municipal de Iracemápolis-SP.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
À CSSF o Ofício Especial da Câmara Municipal de Quatá-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 3609/2018 da Câmara Municipal de Mogi Guaçu-SP.
Notificações
À CSSF a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Parisi-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício Especial da Câmara Municipal de Tanabi-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 101/18 da Câmara Municipal de Cordeirópolis-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 192/18 da Câmara Municipal de Cândido Mota-SP.
Notificações
À CCSF o Ofício nº 28/18 da Câmara Municipal de Sales Oliveira-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício SA nº 91/18 da Câmara Municipal de Ilha Solteira-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 069/18 da Câmara Municipal de Mesópolis-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício Especial da Câmara Municipal de Poloni-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 364/18 da Câmara Municipal de Fernadópolis.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 133/18 da Câmara Municipal de Auriflama-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 025/18 da Câmara Municipal de Catiguá-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 191/18 da Câmara Municipal de Santa Lúcia-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 297/18/DTL da Câmara Municipal de Laranjal Paulista-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 137/18 da Câmara Municipal de Estância Turística de Pereira Barreto-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício Especial da Câmara Municipal de Macaubal-SP.
Notificações
À CSSF a Moção de Preocupação da Câmara Municipal de Jaci-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 116/18/GP da Câmara Municipal de Borborema-SP.
Notificações
à CSSF o Ofício nº 574/18/GP da Câmara Municipal de Catanduva-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício OEC nº 406/18 da Câmara Municipal de Bebedouro-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 00070/18 da Câmara Municipal de Pindorama-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 176/18 da Câmara Municipal de Emilianópolis-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 3546/18 da Câmara Municipal de Marília-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 288_18 da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 329/18 da Câmara Municipal de Dracena-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 198/18 da Câmara Municipal de Martinópolis-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 720/B/18 da Câmara Municipal de Sete Lagoas-MG.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 452/18/GP da Câmara Municipal de Votuporanga-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 178/18 da Câmara Municipal de Floreal-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 108/18 da Câmara Municipal de Potirendaba-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício Especial nº 18/DS/CMMP da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema-SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 254/18/SE da Câmara Municipal de Ibiporã-PR.
Notificações
À CSSF cópia do Ofício n. 580/2018, da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP.
Notificações
À CSSF cópia do Ofício n. 521/2018, da Câmara Municipal de Pompeia/SP.
Notificações
À CSSF cópia do Ofício n. 8/2018, da Câmara Municipal de Penápolis/SP.
Notificações
À CSSF cópia do Ofício n. 201/2018, da Câmara Municipal de Jales/SP.
Notificações
À CSSF cópia do Ofício n. 1267/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga/SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 059/2018, da Câmara Municipal de Tabapuã -SP.
Notificações
À CSSF o Ofício nº 263/2018/DL, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba-SP.
Notificações
À CSSF cópia do Ofício nº 130/2018-ADMIN/SRS, da Câmara Municipal de São Mateus do Sul-PR.
Notificações
À CSSF cópia do Ofício nº 1903/SEC/GP-CMCG
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
Notificações
À CSSF o projeto reconstituído.
Notificações
À CSSF, cópia do Ofício nr. 1117/2018/CVJ/DSL.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 398 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 439/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências".
Aguardando Parecer