Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 MESA, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP).
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 12/2023 (SF) encaminhando cópia do autógrafo promulgado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 1/2023. DOU 10-01-23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 MESA, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP).
Transformado em Norma Jurídica