PL 2239/2022

Recebimento

Recebido o of. 782/2026 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 2.239, de 2022 (PL nº 5.900, de 2016, nessa Casa), que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

Notificação de Desapensação

Desapensação dos PLs 286/2021, 252/2020, 3.046/2019, 461/2019 e 7.051/2017, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.

Apresentação de Proposição

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/2022/PS-GSE.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 10/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Desapensação

Desapensação automática do PL 11.262/2018, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). A matéria segue à Redação Final.

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.