Veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais.
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Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Delegado Matheus Laiola.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação parcial do PL 8/23 e aprovação dos PLs 222/23 e 277/23, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 222/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Pronta para Pauta