PL 12/2023

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Tramitação

1. 01/08/2023· MESA

   Desapensação

   Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).

2. 11/05/2023· MESA

   Notificação de Despacho

   Despacho exarado no Requerimento n. 352/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 352/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 12/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".

3. 07/03/2023· MESA

   Publicação de Documento

   Publicação de documento

4. 07/03/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 07/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)