PL 14/2023

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Tramitação

1. 01/08/2023· MESA

   Desapensação

   Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).

2. 07/03/2023· MESA

   Publicação de Documento

   Publicação de documento

3. 07/03/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

4. 07/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

5. 06/02/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho a Confirmar.

   Arquivada