PLP 519/2018

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 101/2023 e 520/2018, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/08/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 519-B/2018).

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, constante no art. 3º, da Subemenda Substitutiva Global, com vistas à sua supressão, apresentado ao PLP nº 519/2018 (161, I).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, constante no art. 2º, do Substitutivo adotado pela Comissão, com vistas à sua supressão (161, I).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 6 (161, II).

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do art. 36, apresentado ao PLP 519/2018 (161, I).

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 305; não: 132; abstenção: 1; total: 438.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, do art. 24, constante no art. 3º, da Subemenda Substitutiva Global, com vistas à sua supressão, apresentado ao PLP nº 519/2018 (161, I).

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445.

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6 e 7.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 8.

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 2439/2023 do Sr. Hugo Motta que rEQUERIMENTO DE URGÊNCIA PLP 519/2018.

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2439/2023.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

Despacho

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 519/2018, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde e à Comissão de Trabalho, em substituição, respectivamente, à Comissão de Seguridade Social e Família e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ambas extintas pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ficando a matéria sujeita à apreciação por Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 519/2018: CTRAB, CDE, CDC, CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)

Despacho

Despacho Chancelado

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2439/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "requerimento de urgência plp 519/2018".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-101/2023.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1619/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 519 /2018, para fins de tramitação em conjunto".

Distribuição

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Notificações

NOTA: Em função do despacho determinando a renumeração do Projeto de Lei n. 3.139/2015 como Projeto de Lei Complementar, efetuou-se a importação de todos os andamentos do PL n. 3.139/2015, passando, doravante, a tramitar como PLP n. 519/2018, que incorporou as proposições acessórias daquele (emendas, pareceres, requerimentos, etc).

Despacho

Ato da Presidência: Resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139/2015 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519/2018, do Sr. Lucas Vergilio (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)

Distribuição

Renumerem-se os Projetos de Lei n. 3.139/2015 e 5.571/2016 como Projetos de Lei Complementar, submetidos à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, a, do RICD. Publique-se.

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 519/2018 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado(a) Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm' ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2018, Letra A.

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8683/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.683/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.571/2016 e 3.139/2015 versam sobre matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8683/2018, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.571/2016 de minha autoria".

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, George Hilton, João Campos e Lucas Vergilio.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 4 e 16; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015 e do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL313915, pelo Dep. Vinicius Carvalho

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 7.862/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.571/2016 ao Projeto de Lei n. 3.139/2015.Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 7.862/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.862/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.571/2016 ao Projeto de Lei n. 3.139/2015.Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às emendas ao Substitutivo pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 4 e 16; e pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao Substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13 e 15; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, na forma do Substitutivo, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 PL313915, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8366/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que 'altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966' (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)".

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retiradas Emendas números 1 e 2, em face do deferimento do requerimento REQ 23/2018 PL313915 => PL 3139/2015, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 23/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requerimento n.º de 2018(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)Senhor Presidente,Requeiro, nos termos regimentais, a retirada das emendas ao Substitutivo, de n.º 1 e 2, de minha autoria, ao Projeto de Lei 3.139 de 2015.".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 16 emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/03/2018)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela aprovação parcial das Emendas 1, 2, 3, 5, 6 e 7/2017 apresentadas ao PL313915/15, e pela rejeição da Emenda 4/2017 ao PL3139/15.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL313915, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8088/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que 'altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966' (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7875/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que 'altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966' (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7862/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.571/2016 ao Projeto de Lei 3.139/2015 por se tratarem de matérias correlatas".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a aprovação de Missão Oficial à Malásia, composta por membros da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do relatório a ser apresentado nesta Comissão Especial.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015.".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2017, pelo Deputado Paulo Pimenta, que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de especialistas para debater o projeto de lei de seguros".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF) - Seção Américas, para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Leonardo Quintão, que: "Requer a realização de seminário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 18/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a aprovação de Missão Oficial à Malásia, composta por membros da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do relatório a ser apresentado nesta Comissão Especial".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Martins que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Martins que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Rodrigo Martins que requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), a se realizar em Montevidéu (Uruguai), de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2017.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2017 do Sr. Rodrigo Martins que requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, a se realizar no período de 17 a 20 de outubro de 2017, na cidade de Londres, na Inglaterra.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 17/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do PL 3.139, de 2015 na sociedade.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Seminário desta Comissão a ser realizado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, para discutir o impacto e as consequências desta proposição na região.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer realização de Seminários para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, nos municípios de Fortaleza/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/ MG, Rio de Janeiro/ RJ, Campo Grande/MS, Teresina/PI, São Paulo/SP e Goiânia/GO.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Felipe Bornier que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3139/2015, no que se refere à atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Audiência Pública, com o intuito de debater o projeto de lei nº 3.139/2015.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. George Hilton que nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública/Seminário para debater o projeto de Lei nº 3.139/2015, a ser efetuado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio, autor do Projeto, Deputado George Hilton, Dr. Armando Vergílio, Presidente da FENACOR.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2017 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. André Amaral que requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 3139/2015, no tocante a atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. João Campos que requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que Requer a realização de Seminário desta Comissão, a ser efetuado em Salvador, Estado da Bahia, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio autor do Projeto, do Sr. Joaquim Mendanha Superintendente da SUSEP, Dr. Armando Vergílio Presidente da FENACOR, Dr Raul Canal, Presidente da AAAPV, Dr. José Elares Subprocurador Geral da Republica e Coordenador da Terceira Câmara da Republica, e dá outras providências".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Lincoln Portela, que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do PL 3.139, de 2015 na sociedade".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Lincoln Portela, que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão a ser realizado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, para discutir o impacto e as consequências desta proposição na região".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que: "Requer realização de Seminários para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros, nos municípios de Fortaleza/CE, Salvador/BA, Belo Horizonte/ MG, Rio de Janeiro/ RJ, Campo Grande/MS, Teresina/PI, São Paulo/SP e Goiânia/GO".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, que: "Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que trata sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros. ".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Felipe Bornier, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3139/2015, no que se refere à atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com o intuito de debater o projeto de lei nº 3.139/2015".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado George Hilton, que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública/Seminário para debater o projeto de Lei nº 3.139/2015, a ser efetuado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio, autor do Projeto, Deputado George Hilton, Dr. Armando Vergílio, Presidente da FENACOR".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), a se realizar em Montevidéu (Uruguai), de 29 de novembro a 1º de dezembro de 2017".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins, que: "Requer a aprovação de Missão Oficial da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, para participar da Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, a se realizar no período de 17 a 20 de outubro de 2017, na cidade de Londres, na Inglaterra".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Alberto Fraga, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado João Campos, que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado André Amaral, que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL 3139/2015, no tocante a atuação das associações, cooperativas e outros no mercado de seguros".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Daniel Almeida, que: "'Requer a realização de Seminário desta Comissão, a ser efetuado em Salvador, Estado da Bahia, em local a ser definido, com a presença do Deputado Lucas Vergílio autor do Projeto, do Sr. Joaquim Mendanha Superintendente da SUSEP, Dr. Armando Vergílio Presidente da FENACOR, Dr Raul Canal, Presidente da AAAPV, Dr. José Elares Subprocurador Geral da Republica e Coordenador da Terceira Câmara da Republica, e dá outras providências'".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Alberto Fraga, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 3.139/2015".

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2017)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

Recebimento

Recebimento pela PL313915.

Devolução à CCP

Devolução à CCP, conforme solicitação.

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD do dia 15/08/17 PÁG 55 COL 01.

Distribuição

Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 576/2017 do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer a inclusão de convidado em audiência pública, já aprovada por esta comissão - REQ 533/2017, para debater o Projeto de Lei 3.139 de 2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 576/2017, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, já aprovada por esta comissão - REQ 533/2017, para debater o Projeto de Lei 3.139 de 2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

Notificações

À CSSF, o Memo nº 124/2017, solicitando a devolução deste.

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 6.614/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CDC, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 533/2017 da Sra. Christiane de Souza Yared que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6614/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139 de 2015 que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea 'm', ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 para análise pela Comissão de Defesa do Consumidor por ser matéria da sua competência".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 533/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 410/2016 do Sr. João Campos que requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 407/2016 da Sra. Christiane de Souza Yared que requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 410/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 407/2016, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3139.2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

Devolução à CCP

Notificações

À CFT o Memorando nº 4/16 - COPER solicitando a devolução deste.

Distribuição

Defiro o Requerimento n. 3.642/2015, nos termos dos arts. 32, XVII, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3642/2015, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3139, de 2015, para incluir, em sua tramitação a Comissão de Seguridade Social e Família".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)

Recebimento

Recebimento pela CFT.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 319 COL 01.

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária