Cria regras para que sites e aplicativos informem como coletam, usam e repassam dados de crianças e adolescentes, exigindo consentimento dos pais e proibindo coleta para marketing.
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
O projeto acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, a lei que protege pessoas de até 17 anos) um capítulo sobre a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes na internet. Segundo o autor, o Brasil ainda não tem norma semelhante, e muitos sites e serviços coletam informações de menores sem que eles, nem seus pais ou responsáveis, saibam para quais finalidades. A proposta se inspira na lei americana COPPA (Children's Online Privacy Protection Act), de 1998. Pelo texto, as regras gerais ficam na lei e os detalhes técnicos seriam definidos depois, por decreto do Poder Executivo, que teria 180 dias para regulamentar. Quem descumprir as regras poderia ser punido com detenção (pena de prisão) de seis meses a dois anos.
O que muda na prática
Sites e aplicativos voltados a crianças e adolescentes, ou que coletem dados deles, devem informar logo no primeiro acesso quais dados são coletados, como são usados e se são repassados a terceiros.
A coleta, o uso e a divulgação de dados dos menores exigem autorização (consentimento) dos pais ou responsáveis.
Os pais podem pedir para saber quais dados foram coletados e pedir que a coleta pare, que os dados sejam apagados ou que não sejam repassados.
Fica proibida a coleta de dados de crianças e adolescentes para qualquer ação de marketing.
Fica proibida a coleta de dados sobre interesses e preferências de lazer feita por cookies (pequenos arquivos que acompanham a navegação) ou outros rastreamentos, salvo com consentimento; também fica proibida a coleta de identificadores como o número IP (código que identifica um aparelho na internet).
Quem coletar dados em desacordo com as regras pode ser punido com detenção de seis meses a dois anos e, se o crime for culposo (sem intenção), com detenção de dois a seis meses ou multa.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes usuários da internet
Pais e responsáveis legais
Provedores de aplicações de internet
Empresas que usam dados para marketing
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
05/09/2023, 17:15· CPASFAprovada
Aprovado, com inclusão de convidado - Associação Câmara Net
Tramitação
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 1746/15, e da Emenda 1 Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática - CCTCI, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 1746/15 e da Emenda nº 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
Ver as 64 movimentações anteriores
· CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão
· CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reexame do parecer
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora.
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA)
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
· CPASF
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 47/2023 da Sra. Andreia Siqueira que requer realização de Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015.
· CPASF
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 47/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que: "Requer realização de Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015".
· CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido.
· CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Andreia Siqueira.
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015, da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Geovania de Sá , deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CCTCI, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
· CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para reformulação do parecer
· CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 154/2021 da Sra. Adriana Ventura que solicita realização de audiência pública para discutir o PL 1746/2015, que acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis, Adriana Ventura e Alexandre Padilha
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis, Alexandre Padilha e Adriana Ventura
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 154/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Solicita realização de audiência pública para discutir o PL 1746/2015, que acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet".
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CCTCI.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), a pedido.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· CCP
Notificações
À CSSF, cópia do OF. nº 902/2017, da Câmara Municipal de Salvador.
· MESA
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 5228/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4.914/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
· MESA
Notificação de Despacho
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5228/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.914, de 2016, apresentado neste Plenário".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4914/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.746, de 2015".
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 20/10/15 PÁG 141 COL 01, Letra A.
Pronta para Pauta
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
· CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
· CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
· CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do relator.
· CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.
· CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
· CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
· CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 59 COL 01.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1746/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet".
Pronta para Pauta
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