Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP.
Aprovado. Subscrito pelos Deputados Professor Alcides, Geraldo Resende e Dr. Allan Garcês.
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/12/2023 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2023)
Despacho
Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de números 249/2020, 303/2020 e 331/2020.
Despacho
Despacho Chancelado
ArquivadaExpedição de Documento
Declarados prejudicados os PDLs n° 249/2020 e os apensados, PDL n° 303/2020 e PDL n° 331/2020, nos termos dos arts. nº 41 e 164, I, do RICD.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 277/2023 do Sr. Diego Garcia que requer que seja declarada a prejudicialidade do PDL nº 249, de 2020, do PDL nº 303, de 2020, e do PDL nº 331, de 2020, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 277/2023 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer que seja declarada a prejudicialidade do PDL nº 249, de 2020, do PDL nº 303, de 2020, e do PDL nº 331, de 2020, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PDL-303/2020, PDL-331/2020 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 258.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-331/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-303/2020.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 249/2020, pelas Deputadaas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros, que: "Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP".
Arquivada