Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
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Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão em razão do Pedido de vista.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Fausto Pinato, Kim Kataguiri e Mauricio Marcon.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e Lafayette De Andrada, Vice-Líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia.
Notificações
Cancelada a votação nominal em virtude da Retirada dos Requerimentos.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Lafayette De Andrada e Helder Salomão e Patrus Ananias.
Votação
Iniciada a Votação Nominal.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Lafayette de Andrada e Arthur Oliveira Maia
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Lafayette de Andrada e Helder Salomão e Patrus Ananias
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Lafayette De Andrada e Helder Salomão.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 27 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna, Lafayette de Andrada e Helder Salomão.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Mendonça Filho.
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 14/2023, 22/2023, 27/2023, 38/2023, 58/2023 e 72/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Carlos Jordy, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 72/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 58/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 38/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 27/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 22/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 14/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta