Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Requerimento subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Aprovado com inclusão de convidados: João Rodrigues - Presidente do Sindicato dos Servidores do DEGASE/RJ; Bruno Menelli - Presidente da FENASSE; Roberto Condé - Presidente do Sindicato Socioeducativo de Goiás; Cristiano Torres - Presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo; Paulo César de Souza - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de mato Grosso; e representantes do CONANDA, Instituto Sou da PAz, Rede de Justiça Criminal, Promotoria da Infância e da Juventude do MPDF, Comissão de Direitos Humanos da OAB; Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do DF.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 13/06/2024 PÁG 1903, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Votação
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Sanderson.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1343/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.555, de 2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)".
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Pedido de Vista
Vista à Deputada Chris Tonietto.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro, com alterações.
Aprovação de Requerimento
Requerimento 80/203 dos Srs. Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton. Requerimento subscrito pela Deputada Laura Carneiro. APROVADO com inclusão de convidados: João Rodrigues - Presidente do Sindicato dos Servidores do DEGASE/RJ; Bruno Menelli - Presidente da FENASSE; Roberto Condé - Presidente do Sindicato Socioeducativo de Goiás; Cristiano Torres - Presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo; Paulo César de Souza - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de mato Grosso; e representantes do CONANDA, Instituto Sou da PAz, Rede de Justiça Criminal, Promotoria da Infância e da Juventude do MPDF, Comissão de Direitos Humanos da OAB; Presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do DF.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 80/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Erika Hilton PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.555/2019 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando EncaminhamentoNotificações
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 251.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1555/2019, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
Pronta para Pauta