Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2623/2026 à proposição PL 1611/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Apensação
Apensação da proposição PL-3794/2024 à proposição PL-3978/2019.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3965/2021, por ter sido aprovado o REQ 1213/2023 que está apensado ao primeiro.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2098/2020.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10246/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10141/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10161/2018.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 8.508/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 9.878/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9878/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9430/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7600/2017, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.920 de 2008, que 'altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito'".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8241/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6685/2017, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 3.920, de 2008, na Ordem do Dia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6657/2017, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PL Nº 3920/2008, que 'Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito'".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5786/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4896/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3617/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.920 de 2008, que Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito".
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 693 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Definição EncaminhamentoAprovação
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Padre João e Wadih Damous.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 16/10/15, PÁG 374 COL 01, Letra A.
Aguardando Definição EncaminhamentoRatificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Delegado Waldir, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2763/2015.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo ao PL 279/2003 da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda 1/2008 ao PL 3008/2008 da Comissão de Viação e Transportes, da Emenda 1/2008 ao PL 3008/2008 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 4191/2008, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, do PL 3449/2012, do PL 7262/2014, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, e do PL 7044/2014, apensados, com emendas e subemendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7044/2014.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6905/2013.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, do PL 279/2003, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 6640/2009, do PL 686/2011, com emenda, do PL 711/2011, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 2714/2011, do PL 3449/12, com emenda, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 2894/2011, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transporte e na Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6034/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5305/2013.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5051/12 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.051/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5051/12, pelo Deputado Eli Corrêa Filho, que requer a desapensação do PL 3008/08, que tramita apensado ao PL 2977/08.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2894/2011.DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 ao PL 279/2003 da CFT, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 6640/2009, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6396/2009.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 279/2003, com subemenda, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-6628/2006, PL-7504/2006, PL-279/2003, PL-3052/2004, PL-6948/2006, PL-3270/2004, PL-4191/2008, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-744/2003, PL-2977/2008, PL-5411/2005, PL-2884/2008, PL-2576/2007, PL-4292/2008, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Notificação de Despacho
Indeferido o Req. 4478/09, conforme o seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."DCD 16/04/09 PÁG 13232 COL 01.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 4453/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se".DCD de 07/04/09 PÁG 11781 COL 02.
Recebimento
Apresentação do Requerimento nº 4453 de 2009,pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer a desapensação do PL 2.576/2007, de minha autoria que se encontra apensado ao Projeto de Lei 3.920 de 2008, de autoria do Senador Renato Casagrande PSB/ES.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4292/2008.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
Recebimento
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-698/2007, PL-4016/2004, PL-6628/2006, PL-7504/2006, PL-279/2003, PL-3052/2004, PL-6948/2006, PL-3270/2004, PL-3451/2004, PL-3856/2004, PL-3008/2008, PL-744/2003, PL-2977/2008, PL-5411/2005, PL-2884/2008, PL-2576/2007, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/08 PÁG 41123 COL 01.
Notificações
Não deverá se encaminhado à CVT e CFT tendo em vista que o PL 279/03, apensado, já tem parecer da CVT, pela rejeição dos PLs 279/03 e seus apensados, 744/03, 1365/03 e 1706/03 (relator: DEP. MAURO LOPES), e da CFT, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação dos PLs 279/03 e seus apensados, 744/03 e 1365/03, com substitutivo, e pela rejeição do Pl 1706/03, apensado (relator: DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO).
Aguardando Definição EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3052/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-279/2003.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este os PLs 279/2003 e PL 3052/04 e respectivos apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido Ofício nº 1313/2008 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2007, de autoria do Senador Rentato Casa Grande.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Pronta para PautaEntre na sua conta para comentar e responder.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3965/2021, por ter sido aprovado o REQ 1213/2023 que está apensado ao primeiro.