Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Aumenta a pena para o crime de maus tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, agravando quando o crime é praticado por quem assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância por meio da prestação remunerada de serviço.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Notificações
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.430/2009, esclarece-se que: 1) o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, mantém-se válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei n 6.430/2009 estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Previdência, Assistência, Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão extinta.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Previdência, Assistência, Social, Infância, Adolescência e Família (em caso de Emendas de Plenário); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apensação
Apensação da proposição PL-937/2025 à proposição PL-6018/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-1611/2024 à proposição PL-1255/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/10/2023, Letra B.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.650/2010, 2.398/2011, 2.425/2011, 6.074/2013, 1.318/2015, 1.525/2015, 3.275/2023, 1.049/2019, 3.357/2021, 4.110/2015, 434/2019, 1.424/2021, 1.879/2019, 1.255/2023, 1.180/2022, 2.915/2023, 4.301/2020 e 1.612/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 6.195/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.650/2010, 2.398/2011, 2.425/2011, 6.074/2013, 1.318/2015, 1.525/2015, 3.275/2023, 1.049/2019, 3.357/2021, 4.110/2015, 434/2019, 1.424/2021, 1.879/2019, 1.255/2023, 1.180/2022, 2.915/2023, 4.301/2020 e 1.612/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 6.195/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3275/2023.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se este ao PL-9161/2017.
Notificação de Despacho
Deferido o pedido contidono Requerimento nº 5.628/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.]".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5628/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749/2016, do Projeto de Lei nº 6.430/2009".
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4749/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1525/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1525/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1318/2015.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/04/15, PÁG 686 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7650/2010, PL-2398/2011, PL-2425/2011, PL-6074/2013, PL-6195/2013 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 7650/2010, do PL 2398/2011, do PL 2425/2011, e do PL 6074/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6195/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6195/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6074/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2425/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2398/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2398/2011.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Notificação de Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.382, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 2.382/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 7.650/2010 ao Projeto de Lei nº 6.430/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2382/2011, pelo Deputado José Airton (PT-CE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6.430, de 2009 e nº 7.650, de 2010".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 183/2011, pelo Dep. José Airton, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67953 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE). DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01.
Pronta para Pauta