Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15155/2025. DOU 01/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 814/25) Razões do veto: DOU 01/07/2025 PÁG 16 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 610/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 453, que comunica remessa do Projeto de Lei 1769/2024 à sanção".
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2024/PS-GSE.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 1873/2011 (ex-apensado), em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Transformado em Norma JurídicaAprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1873/2011 apensada.
Aguardando EncaminhamentoEncaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 19/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Publicação de Documento
Publicação de documento
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2024 12:51:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023)
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Reritada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4228/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a redistribuição do PL nº 1.784/2011 que altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela".
Transformado em Norma JurídicaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.873/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 29/08/19, PÁG 339, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1873/2011 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/07/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.682/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.682/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 1.784/2011 e n. 1.873/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8682/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1873/2011, do Projeto de Lei n° 1784/2011".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Mandetta.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CPD, pela Dep. Erika Kokay
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Relatora Substituta, Dep. Erika Kokay, acata parecer da relatora anterior, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora Substituta, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pela Relatora, Deputada Maria do Rosário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Carmen Zanotto
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2015)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2015)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Distribuição
Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
Recebimento
Recebimento pela CPD, com a proposição PL-1873/2011 apensada.
Transformado em Norma JurídicaDevolução à CCP
Devolução à CCP.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 76/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 1784/2011, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A, PAG 514 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1873/2011 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Walter Tosta.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 1873/2011, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PMN-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1873/2011 apensada.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 09/08/11 PÁG 39955 COL 02.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1873/2011.
Transformado em Norma JurídicaPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35328 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1784/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela".
Recebimento
Recebido o Ofício 1.126/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela".
Transformado em Norma Jurídica