Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPrioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3661/2012
Define as áreas de atuação e as tarefas dos técnicos e tecnólogos em radiologia, separa as funções de cada um, exige formação e registro no conselho e fixa jornada de 24 horas semanais para quem trabalha com radiação ionizante.
Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 01/09/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto redefine as regras para o exercício das profissões de Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia, que trabalham com equipamentos de raios-X, radioterapia, medicina nuclear e outras técnicas que usam radiação. Ele lista as áreas em que essas profissões atuam e o que não é competência delas, como a produção de laudos diagnósticos clínicos e a ultrassonografia médica. Também separa as tarefas do técnico, que executa exames e cuidados com a radiação, das do tecnólogo, que pode coordenar equipes, gerenciar serviços e atuar no ensino e na pesquisa. Além disso, fixa exigências de formação e de registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. O texto revoga a Lei nº 10.508, de 2002, e partes da lei de 1985 que regulam a profissão.
O que muda na prática
Define as áreas de atuação, como radiodiagnóstico, radioterapia, medicina nuclear, imaginologia e radioinspeção de segurança (inspeção de cargas e contêineres em portos e aeroportos).
Deixa claro que laudos diagnósticos clínicos, ultrassonografia médica e procedimentos cirúrgicos ou terapêuticos não são competência dessas profissões.
Dá ao tecnólogo funções de coordenação, gestão, planejamento e ensino, além das tarefas de execução que cabem ao técnico.
Só pode se registrar no conselho quem vier de curso autorizado e reconhecido e tiver concluído o ensino médio.
Quem trabalha com radiação ionizante (radiação capaz de alterar átomos e células) passa a ter direito a jornada de 24 horas semanais, exceto quem faz só radiologia industrial, imaginologia ou radioinspeção de segurança.
Torna obrigatório o estágio supervisionado por profissional registrado no conselho e estende a jornada de 24 horas aos auxiliares de radiologia expostos à radiação.
Quem é afetado
Técnicos em radiologia
Tecnólogos em radiologia
Auxiliares de radiologia
Estudantes de cursos da área
Hospitais, clínicas e serviços com radiação
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (7)
01/09/2026, 15:13· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
07/07/2026, 12:42· SECAP(SGM)Aprovada
Deferido o requerimento REQ 2582/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD, para retirada do REQ 2567/2026.
05/05/2026, 16:45· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
29/04/2025, 12:00· CTRABAprovada
Aprovado o Parecer.
29/04/2025, 11:59· CTRABRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.
29/04/2025, 11:47· CTRABRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
29/11/2023, 11:07· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 697/2026/PS-GSE.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Ver as 94 movimentações anteriores
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Aguardando Encaminhamento
· SECAP(SGM)
Aprovação de Requerimento
Deferido o requerimento REQ 2582/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD, para retirada do REQ 2567/2026.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Desapensação
Desapensação do Projetos de Lei nºs 5.170/2005, 7.602/2006, 5.209/2009 e 7.025/2010, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito); e Projeto de Lei nº 5.170/2005, apensado, com parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
A matéria segue o seu trâmite.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026): Projeto de Lei nº 3.661/2012, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 5.170/2005, 7.602/2006, 4.111/2008, 5.209/2009, 7.025/2010 e 3.508/2023, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD; e Projeto de Lei nº 5.170/2005, com parecer pela inconstitucionalidade, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Autores, Deputados Zé Trovão e José Rocha.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Magalhães.
Aguardando Encaminhamento
· CICS
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.661, de 2012, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2567/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.661, de 2012, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 3.508/2023, 4.111/2008, 7.602/2006, 5.209/2009 e 7.025/2010, apensados, das Emendas n°s 1/2012 e 1/2019 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da Comissão de Saúde e da Subemenda da Comissão de Trabalho, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 5.170/2005, apensado.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4111/2008, PL-5209/2009, PL-5170/2005, PL-7602/2006, PL-7025/2010, PL-3508/2023 apensadas.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2025, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CTRAB
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.
· CTRAB
Votação
Votação nominal do Requerimento de Adiamento deVotação, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho e subscrito pelo Deputado Sanderson e Vice-Líder do PL Deputado Capitão Alberto Neto.
· CTRAB
Rejeição de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
· CTRAB
Votação
Votação nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho e subscrito pelo Deputado Sanderson e Vice-Líder do PL Deputado Capitão Alberto Neto.
· CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Leonardo Monteiro.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Subemenda Substitutiva, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.508/23, 4.111/2008, 5.170/2005, 7.602/2006, 5.209/2009 e 7.025/2010, apensados.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 934/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.170, de 2005, do Projeto de Lei nº 3.661, de 2012".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Emenda, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3508/23, 4111/2008, 5170/2005, 7602/2006, 5209/2009 e 7025/2010, apensados.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leonardo Monteiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra A.
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-4111/2008, PL-5209/2009, PL-5170/2005, PL-7602/2006, PL-7025/2010, PL-3508/2023 apensadas.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA) e Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CSAUDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Pedro Westphalen e Adriana Ventura.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2023).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 5874/2001, do PL 3508/2023, do PL 4111/2008, do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 5209/2009 e do PL 7025/2010, apensados, e pela rejeição das emendas 1/2012 e 1/2019, apresentadas na CSAUDE.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/04/2023)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5863/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5863/2001 do PL 3661/2012.
· MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5874/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5874/2001 o PL 5209/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 3661/2012.
· MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5863/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5863/2001 o PL 5170/2005, o PL 7602/2006 e o PL 7025/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 3661/2012.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem manifestação para designação de novo relator pelo presidente.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Notificações
Ao relator, cópia do expediente da Cordenadora Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde.
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
· CCP
Notificações
À CSSF, o PL 3661/12, com os PLs 5863/01, 5874/01, 5170/05, 7602/06, 4111/08, 5209/09 e7025/10, apensados, reconstituídos.
Aguardando Encaminhamento
· SGMGAB
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CSAUDE
Notificações
Recebido Ofício de nº GSAGUR-114/2017, do Senador Acir Gurgacz, que encaminha Ofício da Associação Brasileira de Radiologia Odontológica - ABRO, em que solicita a apresentação emenda parlamentar ao PL 3661/2012, conforme proposta de texto sugerida e respectiva justificativa anexa. Despacho do Presidente da CSSF: Registre-se, junte-se aos autos do PL 3.661/2012 e encaminhe-se, por cópia, à relatora da proposição, para ciência.Expedido o OF. 04/2018 CSSF/Sec a Deputado Carmem Zanotto, encaminhando Ofício de nº GSAGUR-114/2017, do Senador Acir Gurgacz, que encaminha Ofício da Associação Brasileira de Radiologia Odontológica - ABRO, em que solicita a apresentação emenda parlamentar ao PL 3661/2012, conforme proposta de texto sugerida e respectiva justificativa anexa.
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 462/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.661, de 2012 que 'Altera a lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicos; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências'".
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2014)
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 5863/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF, do PL 5874/2001, do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 7025/2010, do PL 5209/2009, e do PL 4111/2008, apensados.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2012)
· CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 220/2012, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 3661/2012, que ' Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; dá outras providências".
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-5874/2001, PL-5170/2005, PL-7602/2006, PL-4111/2008, PL-5209/2009, PL-7025/2010, PL-5863/2001 apensadas.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
· CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5863/2001.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-5863/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11079 COL 02.
Aguardando Encaminhamento
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3661/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
· MESA
Recebimento
Recebido o Of. nº 494/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências".