Aguardando Apreciação pelo Senado FederalPrioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 7923/2014
Cria 91 cargos de confiança, preenchidos por nomeação, na Defensoria Pública da União, com salários de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74 e contratação condicionada à previsão orçamentária.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (CCJC), 28/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria 91 cargos em comissão (postos de confiança, preenchidos por nomeação e não por concurso público) no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União (DPU), órgão que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem pagar advogado, principalmente na Justiça federal. Os cargos são divididos em sete níveis, com remuneração integral entre R$ 3.461,96 e R$ 14.607,74 por mês. Os valores seguem a tabela de salários da lei de 2022 que organiza o quadro de pessoal da DPU, já com as alterações feitas pela lei de janeiro de 2023. A contratação para esses cargos depende de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (que define as regras do orçamento de cada ano), de previsão no orçamento anual e de disponibilidade de dinheiro.
O que muda na prática
Ficam criados 91 cargos em comissão na Defensoria Pública da União, divididos em sete níveis.
O nível mais alto tem 2 cargos e o mais baixo tem 24.
Os salários seguem a tabela da lei de 2022, com as mudanças da lei de janeiro de 2023.
As regras da lei de 2022 sobre esses cargos passam a valer também para os novos postos.
Os cargos só podem ser preenchidos se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias, previsão no orçamento anual e dinheiro disponível.
Quem é afetado
Servidores da Defensoria Pública da União
Pessoas atendidas pela Defensoria Pública da União
Orçamento da União
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
01/09/2026, 15:13· CCJCAprovada
Aprovada a Redação Final.
16/06/2026, 16:39· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
08/11/2023, 12:22· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
26/09/2023, 16:02· CASPAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 702/2026/PS-GSE
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Ver as 72 movimentações anteriores
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (UNIÃO/RR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 172/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2026 19:12:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2026).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Defensor Stélio Dener, pela Deputada Bia Kicis.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2024)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
· CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
· CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CFT
Notificações
Informativo da CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.923/2014, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2023)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CASP
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Igor Timo (PODE-MG).
· CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2023)
· CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
· CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
· CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019)
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2019)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CTRAB
Pedido de Vista
Vista à Deputada Geovania de Sá.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela, subscrito pelo deputado Fábio Mitidieri.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/14 PÁG 270 COL 01.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7923/2014, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.
· MESA
Recebimento
Recebida a Mensagem nº 3 de 2014, da Defensoria Pública da União, que submete à deliberaçao do Congresso Nacional o projeto de lei com a respectiva justificação, que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União".