Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/12/2023, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2732/2015, PL-314/2019, PL-3666/2019 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pela Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Retirada de Requerimento
Retirado de pauta de ofício, a pedido da relatora. Prejudicado requerimento de retirada de pauta, da Deputada Rogéria Santos, relatora.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 63/2023 (Requerimento), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer retirada de pauta do Projeto de Lei 8231/2014".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 8231/2024, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2732/2015, PL-314/2019, PL-3666/2019 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoNotificações
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leandre, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), para reexame do parecer, devido nova apensação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3666/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante
Retirada de Pauta
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Santini
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-314/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2732/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2732/2015.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 101/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/14, PÁG 53 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8231/2014, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências".
Aguardando Designação de Relator(a)