Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-5277/2025 à proposição PL-3975/2020.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3170/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2530/2015 (e seus apensos), de autoria do Dep. Hélio Leite (DEM/PA) – Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição".
Apensação
Apensação da proposição PL-768/2025 à proposição PL-2998/2019.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8250/2018 => PL 2530/2015.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.
Apensação
Apensação da proposição PL-4123/2024 à proposição PL-3456/2019.
Notificações
Deferido o REQ 4343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021. Em decorrência dessa desapensação, a matéria volta a tramitar em regime de Prioridade.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1112/2023, por ter sido aprovado o REQ 979/2023 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.
Notificações
Em decorrência da apensação do PL 159/2022 ao PL 2111/2021, apensado ao PL 1941/2019, por sua vez, a este apensado, a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2998/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1941/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 349 COL 01., Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Adiamento de Discussão
Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Hildo Rocha.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Luiz Couto.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8250/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL nº 2.530/2015".
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.
Notificações
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Antônio Bulhões.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
Notificações
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), em razão da apensação do PL 6929/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6929/2017.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/15 PÁG 43 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2530/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição".
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