Altera a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7063/2017, por ter sido aprovado o REQ 4226/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 4226/2024,do Sr. Arnaldo Jardim, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7063/2017.
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Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Notificações
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 7063/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7063/2017, por ter sido aprovado o REQ 4226/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4226/2024,do Sr. Arnaldo Jardim, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7063/2017.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 2319/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011".
Recebimento
Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-3453/2008
Notificações
À CTASP o Memo nº 040/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
Distribuição
Despacho exarado no Requerimento n. 1299/2019, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.299/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.892/2011, n. 4.076/2015, n. 6.964/2017 e n. 7.063/2017 ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. No que atine ao Projeto de Lei n. 7.803/2014, indefiro o Requerimento, haja vista que se trata de projeto de consolidação, sujeito a regime especial de tramitação. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2008, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1299/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona".
Desarquivamento
Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
Decisão da Presidência
Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1628 COL 01, Letra A. VOL II.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Marcos Reategui (PSD-AP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação, com Emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 571 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4076/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África, que: "Altera a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Arquivada