Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 763/2023 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer