Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.
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Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 6418/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 2.381/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.381/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.749/2015 do Projeto de Lei n. 6.418/2005. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.749/2015 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.002/2015, n. 8.540/2017, n. 10.943/2018 e n. 3.178/2020 – todos com seus apensados –, do Projeto de Lei n. 1.749/2015, e se os apensem ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Por fim, altere-se o regime de tramitação do Projeto de Lei n. 6.418/2005 para prioridade. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.749/2015: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD)].
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 2381/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do PL 1749/15".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3239/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2785/2021.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 2326/2019, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.785/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 2326/2019, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4785, de 2019".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4785/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1757/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO), que: "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 7336/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a incidência de intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 652 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1749/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8540/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual".
Aguardando Definição Encaminhamento