Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Flávio Nogueira e apresentaram votos em separado os Deputados Coronel Telhada e Pedro Aihara.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2024).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
ArquivadaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei n° 1.776/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1776/2021 apensada.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Flávio Nogueira e apresentaram votos em separado os Deputados Coronel Telhada e Pedro Aihara.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Coronel Meira (PL-PE), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) e Dep. Junio Amaral (PL-MG).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, tendo em vista alterações efetuadas ao parecer anterior.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
Aguardando EncaminhamentoDesapensação
Retirado o PL n. 2485/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3472/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD..
ArquivadaRetirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Junio Amaral, Sargento Fahur e Sargento Gonçalves.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Fabio Costa e subscrito pelo Deputado Alberto Fraga.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Coronel Telhada.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. José Nelto (PP-GO).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 234/2023 (Requerimento), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requerimento de Inversão da Pauta - PL 164/2019".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Junio Amaral, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoDesapensação
Deferido.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.296/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.296/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 164/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1296/2022, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 164/2019, que 'Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal' e seus apensados, para que seja apreciado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). ".
ArquivadaRetirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Subtenente Gonzaga os Deputados: Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto, Junio Amaral, Marcel van Hattem, General Girão, Capitão Derrite, Paulo Teixeira, Hélio Costa, Neucimar Fraga e Jones Moura.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Marcel van Hattem.
Votação
Iniciada a Votação.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Dep. Capitão Derrite (PL-SP).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da Discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão em razão de pedido de vista.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
Leitura e publicação do Parecer
O Parecer foi lido pelo Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em razão de ausência do autor do Requerimento.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Sanderson.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira, em razão de retirada de pauta por solicitação do relator.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Paulo Teixeira, Capitão Derrite, Sanderson, Daniel Silveira, Luis Miranda, Delegado Antonio Furtado, General Girão e Junio Amaral.
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Teixeira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4184/2021.
ArquivadaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado, na forma do Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG).
Aguardando EncaminhamentoDesapensação
Defiro a retirada do PL 87/2020, requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após , arquive-se.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1776/2021.
ArquivadaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2485/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-87/2020.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Junio Amaral (PSL-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Junio Amaral (PSL-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 164/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal".
Arquivada