Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
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Aprovado o Projeto de Lei nº 1.496, de 2021.
Aprovada a Preferência.
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado o Parecer.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
ArquivadaPrejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/11/2025 - 15:00 - 257ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Aguardando DeliberaçãoEncaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Sanção (PL 1.496/2021).
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do Artigo 195, § 2º, III, do Regimento Interno.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do PL 238/2019 para ser incluído no PL 1496/2021, apresentado ao PL 238/2019 (161, IV).
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial e as demais apensadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.496, de 2021.
Votação (Plenário)
Votação do Projeto de Lei nº 1.496, de 2021, apensado.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Preferência.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a apreciação do PL nº 1.496/2021, apensado, em relação ao PL nº 238/2019 (161, IV).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
ArquivadaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do dia.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a votação do DTQ 1, por acordo de Plenário.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a apreciação do PL 1496/2021, apensado, em relação ao PL 238/2019 (161, IV).
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4646/2025.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4646/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 238/2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso”".
ArquivadaEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando DeliberaçãoApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4354/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer que o PL 238/2019 seja apensado ao PL 226/2024. '".
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1032, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da ausência dos autores.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bacelar (PV-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Prejudicado Requerimento
Prejudicados o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, por ausência dos autores.
Leitura e publicação do Parecer
Lido Novo Parecer pelo Relator
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, em razão da ausência dos autores.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de seus apensados, na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Aguardando EncaminhamentoApensação
Apensação da proposição PL-2178/2024 à proposição PL-4532/2020.
ArquivadaDeclaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA) e outros.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e Paulo Magalhães.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Haroldo Cathedral, em razão da ausência do autor.
Retirada de Requerimento
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Laura Carneiro e os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.668/2019, 4.532/2020 e 1.970/2022, apensados e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.496/2021, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Em decorrência da apensação do PL 1496/2021 ao PL 4532/2020 que está apensado bloco do PL 238/2019, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 30/11/2019, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3668/2019 apensada.
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
O parecer foi lido pelo relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3668/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Major Fabiana, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3668/2019.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante a ausência da relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante a ausência da relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante a ausência da Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 435.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 238/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso".
Aguardando Deliberação