Transformado em Norma JurídicaUrgência (Art. 155, RICD)
PL 1482/2019
Passa a punir com prisão de 4 a 10 anos o furto de petróleo, gás, etanol e outros combustíveis retirados de fábricas, depósitos, dutos ou veículos, e cria penas para quem compra ou vende esses produtos sabendo que são de origem criminosa.
O projeto cria um crime específico para o furto de petróleo, combustíveis, derivados e gás natural retirados de dutos, de estabelecimentos de produção e de instalações de armazenamento. Hoje, esse tipo de furto é tratado pelas regras gerais de furto do Código Penal (lei que define os crimes e suas penas). Pelo texto, quem praticar esse crime pegaria de 3 a 15 anos de reclusão (tipo de pena de prisão), além de multa. A pena aumentaria em alguns casos, como quando há participação de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou envolvimento de funcionário público. Segundo o autor, o furto de combustível cresceu e serve de fonte de dinheiro para o crime organizado, por isso a proposta busca endurecer as penas.
O que muda na prática
Furtar combustíveis, petróleo, derivados ou gás natural de dutos e instalações passa a ser um crime específico, com pena de 3 a 15 anos de reclusão e multa.
A pena aumenta em um terço se houver quebra de barreira que impeça o furto, participação de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou envolvimento de funcionário público.
A pena aumenta em dois terços se o crime causar lesão corporal grave ou morte.
Quem é afetado
Pessoas que furtam combustível de dutos
Empresas que operam dutos e instalações de combustível
Quem tem ou teve vínculo com a empresa lesada
Empresas de produção e armazenamento de combustíveis
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (5)
02/09/2025, 19:31· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
02/09/2025, 19:29· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
03/12/2024, 18:25· SECAP(SGM)Aprovada
Realizar o encaminhamento do PL-1482/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/12/2024, 18:25· SECAP(SGM)Aprovada
Realizar o encaminhamento do PL-1482/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
03/12/2024, 18:25· PLENAprovada
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Tramitação
· SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15517/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 772/26. Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01.
· MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1294/2026 (SF) comunicando remessa à sanção
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2025/SGM-P.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Ver as 40 movimentações anteriores
· MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
· MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.138, de 2019, e 131, de 2021, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 02/09/2025 - 13:55 - 173ª Sessão)
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
Transformado em Norma Jurídica
· PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.482-A/2019).
· PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
· PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
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Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
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Votação (Plenário)
Votação em turno único.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.
· PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
· PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
· PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do projeto de lei nº 1.482, de 2019, principal, e dos apensados, de nº 5.138/2019 e 131/2021, na forma do Substitutivo adotado.
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Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
Transformado em Norma Jurídica
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
· MESA
Despacho
Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.482, de 2019, e determino o exame pela Comissão de Minas e Energia. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].
· MESA
Despacho
Despacho Chancelado
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2469/2024.
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2469/2024,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1482/2019.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2469/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”".
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2021.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5138/2019.
· MESA
Notificação de Despacho
Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: "Em complementação à decisão de desapensação referida em epígrafe, esclareço que o Projeto de Lei n. 1.482/2019 está pronto para a Ordem do Dia, tendo em vista que já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quando se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 8.455/2017."
· MESA
Despacho de Apensação
Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 1.713/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.482/2019 do Projeto de Lei n. 8.455/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.482/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.713/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.713/201 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.482/2019 e n. 8.455/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
· CCJC
Notificações
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.455/2017, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado.
Transformado em Norma Jurídica
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1713/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1482/2019 do Projeto de Lei 8455/2017, para tramitação e votações autônomas e independentes. ".
Aguardando Envio ao Senado Federal
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Transformado em Norma Jurídica
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8455/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma Jurídica
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1482/2019, pela Deputadoa Juninho do Pneu DEM, que:"Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. ".