Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6001/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3498/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto