PL 57/2023

Tramitação

1. 17/03/2023· CCJC

   Recebimento

   Recebimento pela CCJC.

2. 15/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 760

3. 14/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-965/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

4. 02/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 57/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o Código Penal para incluir entre as causas de aumento de pena a retirada de preservativo sem o consentimento da parceira ou do parceiro".

   Tramitando em Conjunto

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