Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 28/05/2024 PAG 281, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Joenia Wapichana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 26.
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4907/2019, pelo Deputado Raul Henry (MDB/PE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal".
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovado o Parecer.