Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Sargento Fahur. O parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert, passou a constituir Voto em Separado.
Rejeitado.
Rejeitado.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Notificações
Informativo CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 59/23, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Notificações
Resposta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ao Requerimento de Informação nº 593-2025, referente ao PL 59 de 2023
Notificações
Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 590/2025, referente ao PL 59 de 2023.
Notificações
Resposta do Ministério da Saúde ao Requerimento de Informação nº 591 /2025, referente ao PL 59 de 2023.
Notificações
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 589/2025, referente ao PL 59 de 2023.
Notificações
Resposta do Ministério das Mulheres ao Requerimento de Informação nº 592/2025, referente ao PL 59 de 2023
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Pronta para Pauta