O projeto cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, uma área com regras especiais de comércio e impostos, nos municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Sumidouro e Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro. Nessa área valeriam regras de livre comércio de importação e exportação e incentivos fiscais especiais (benefícios que reduzem os impostos a pagar), com o objetivo de favorecer a indústria de confecção de roupas íntimas. O modelo seria o mesmo da Zona Franca de Manaus, criada há mais de cinquenta anos no Amazonas. Segundo o autor, a região tem um polo de confecção que produz cerca de 114 milhões de peças por ano e emprega cerca de 20 mil pessoas, e a medida busca fortalecer esse setor.
O que muda na prática
Cria uma área de livre comércio e incentivos fiscais especiais nos sete municípios da Região Serrana do Rio de Janeiro.
Aplica à região o mesmo regime tributário, cambial (de câmbio, ou seja, de dinheiro estrangeiro) e administrativo da Zona Franca de Manaus.
Restringe os benefícios a empresas de confecção de roupas íntimas, seus fornecedores de matérias-primas e empresas que fazem etapas intermediárias da produção.
Mantém as isenções (dispensa de pagar impostos) e demais benefícios até 31 de dezembro de 2076.
Exige que o governo calcule quanto deixará de arrecadar com os benefícios (renúncia fiscal) e inclua essa estimativa nos documentos do orçamento.
Quem é afetado
Empresas de confecção de moda íntima
Fornecedores de matérias-primas têxteis
Trabalhadores do setor de confecção
Municípios da Região Serrana fluminense
Governo federal
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (3)
28/10/2026, 10:20· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
18/03/2026, 11:41· CDEAprovada
Aprovado o Parecer.
31/10/2024, 10:32· CINDREAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
Ver as 42 movimentações anteriores
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Deliberação
· NAJUR(SGM)
Devolução à CCP
· NAJUR(SGM)
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/NAJUR(SGM)) nº 154/2026.
Aguardando Encaminhamento
· SGM
Notificações
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 5.515/2019, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
Aguardando Deliberação
· NAJUR(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) NAJUR(SGM) - Luiza Moraes do Carmo.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CDE
Expedição de Documento
Publicação de documento
Aguardando Deliberação
· CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CDE
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão de ausência do Autor.
· CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação.
· CDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ).
· CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)
· CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2024, Letra A.
· CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CINDRE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CINDRE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição.
· CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
· CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição.
· CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
· CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CINDRE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023)
· CINDRE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando Deliberação
· CINDRE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Átila Lins, deixou de ser membro da Comissão
· CINDRE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)
· CINDRE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CINDRE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2021)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 447.
· CINDRE
Recebimento
Recebimento pela CINDRA.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5515/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece".