PL 63/2023

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

1. 15/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 766

2. 14/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2397/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 02/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 63/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo. ".

   Tramitando em Conjunto