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PL 66/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 66/2023

Institui o Estatuto do Pedestre

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Rubens Otoni (PT/GO)
Apresentada em: 02/02/2023
Onde está: CDU
Última movimentação: 25/06/2026
Temas: Cidades e Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Minorias Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

25/06/2026· CDU
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 2527/2022, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2026· CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU, apensado(a) ao(a) PL-2527/2022
Tramitando em Conjunto