Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR).
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2372/2022, PL-4672/2023 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2024, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes e Coronel Assis.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Coronel Meira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 2372/2022, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2372/2022.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 256
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroRecebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1297/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro