Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3094/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3094/2023.
Desapensação
Retirado o PL n. 1526/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2100/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 1526/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1526/2023.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2022 PAG 142
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-101/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Aguardando Definição EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-101/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 285/2022, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos".
Tramitando em Conjunto